segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

LISBOA | Conselho Municipal Para a Igualdade




















Até ao dia 23 de janeiro de 2015, as organizações interessadas poderão formalizar o interesse na inscrição no Conselho Municipal para a Igualdade de Lisboa (ver imagem) de acordo com as indicações constantes no respetivo Aviso, disponível aqui - página 23 -, donde:



Entretanto, para quem quiser saber mais sobre o Conselho Municipal para a Igualdade de Lisboa, nomeadamente  atribuições e composição, ir aqui, à página 18. De lá esta  Nota Justificativa:
«O Município de Lisboa, através da Deliberação n.º 39/AM/95, criou o Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (CMIOMH), órgão consultivo
com competência para promover a valorização da cidadania feminina no concelho de Lisboa, tendo subjacentes os princípios orientadores da «Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres»(1979), da «Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens do Conselho da Europa» (1988) e da «Declaração de Atenas» (1992), aprovada pela Assembleia da República (1993).
Segundo o princípio da igualdade, direito fundamental consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e contemplado na Declaração Universal dos  Direitos Humanos, no Tratado de Lisboa e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, entre outros documentos, «todos os cidadãos nascem livres e iguais» e «têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei».
O incremento de políticas públicas municipais de justiça social, no sentido de potenciar a igualdade de oportunidades, promover a solidariedade e combater a discriminação são uma prioridade do Município de Lisboa, constando, aliás, do programa de governo municipal como prioridade do Eixo «Lisboa Inclusiva» a promoção dos direitos sociais, assim como a promoção de políticas que promovam o acesso efetivo a estes direitos e que combatam a exclusão e a discriminação.
Para responder a estes desafios e atendendo ao tempo decorrido desde a criação do Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres até ao presente, considerou-se pertinente e da maior utilidade a reformulação das atribuições e da designação deste para Conselho Municipal da Igualdade, permitindo efetivar uma plataforma atual e ativa numa abordagem mais alargada na defesa da igualdade, no combate a todas e quaisquer formas de discriminação, para além da discriminação entre homens e mulheres. (...)».
Como nota final, a seguir com atenção, com particular curiosidade e empenho o que acontecer na esfera da cultura e das artes ...  

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