segunda-feira, 26 de março de 2018

«sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE»



Um excerto
«(...)
29. Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade salarial e da transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de género, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1 ; 

30. Está convicto de que a CEDAW se reveste de grande importância para todos os domínios de intervenção, incluindo o comércio; salienta que todos os Estados-Membros aderiram à CEDAW; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir uma referência à CEDAW nos acordos comerciais e a tomar medidas com vista à adesão da UE e à ratificação da Convenção; exorta os Estados-Membros a integrarem o princípio da igualdade de género nos seus sistemas jurídicos, revogando todas as leis discriminatórias e adotando leis adequadas que proíbam a discriminação das mulheres; (...)».

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