«RELATÓRIO GERAL / ORÇAMENTOS COM IMPACTO DE GÉNERO - 5RS»

«Os orçamentos nacionais são instrumentos fundamentais para a concretização das políticas públicas. A sua conceção e aplicação podem ter impactos desiguais na vida das mulheres e dos homens, das raparigas e dos rapazes, uma vez que os estereótipos de género determinam consequências diferenciadas nas respetivas condições de vida, satisfação de necessidades e estatuto social e económico. A estes acrescem outros impactos resultantes de fatores múltiplos, tais como a idade avançada, deficiência, raça, etnia, estatuto socioeconómico, território de residência, que moldam a natureza, a amplitude e a profundida das desigualdades de género.

Os orçamentos com impacto de género correspondem à efetivação do mainstreaming de género no processo orçamental, compreendendo a reestruturação das receitas e das despesas com o objetivo de promover a igualdade entre mulheres e homens.

Nesse sentido, em 2018, foi desenvolvido uma ação piloto sobre Orçamentos com Impacto de Género, que contou com a participação de vários departamentos governamentais, na qual foram dados os primeiros passos tendo em vista uma análise de género nas respetivas políticas públicas setoriais e a sua tradução na construção de orçamentos com impacto de género, cujo respetivo Relatório Global, elaborado pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) com a colaboração da CIG, é agora publicado». Saiba mais.

PARLAMENTO EUROPEU | COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E IGUALDADE DOS GÉNEROS | «Integração da perspetiva do género no orçamento da UE: o rumo a seguir»

Assunto: Integração da perspetiva do género no orçamento da UE: o rumo a seguir

As mulheres e os homens continuam a desempenhar papéis diferentes e a assumir responsabilidades diferentes na sociedade. Por conseguinte, é essencial analisar o orçamento de uma perspetiva de género para fornecer informações sobre as diversas repercussões que a afetação orçamental possa ter na igualdade de género. A orçamentação sensível ao género tem uma base sólida no compromisso da UE para com a integração da perspetiva de género, expressa no artigo 8.º do TFUE. Os orçamentos que integram as questões de género e as políticas conexas visam contribuir para a consecução da igualdade de género e conduzir a um crescimento e emprego mais sustentáveis e inclusivos. O objetivo da orçamentação sensível ao género é aumentar a participação num processo que se traduza em orçamentos que integram as questões de género e, consequentemente, promover a transparência e a responsabilidade. Vontade política, liderança e dados repartidos por género são necessários para que a orçamentação sensível ao género seja eficaz. Na declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, anexa ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020, as três instituições comprometem-se a integrar, conforme adequado, elementos da dimensão de género no orçamento da UE. Contudo, o compromisso estratégico da Comissão para a igualdade de género 2016-2019 indica que a orçamentação sensível ao género não é aplicada sistematicamente ao orçamento geral da UE. 1. Que elementos da dimensão de género são aplicados no atual QFP? Nos casos em que não tenham sido integrados elementos da dimensão de género, que medidas e calendário foram adotados pela Comissão para colmatar eventuais lacunas? De que modo irá a Comissão demonstrar liderança no sentido de garantir que a orçamentação sensível ao género, incluindo um acompanhamento adequado e eficaz, seja integrada em todo o processo do próximo QFP e do orçamento de 2019, a fim de garantir que os grupos mais vulneráveis beneficiem dos fundos da UE? Tenciona a Comissão: a) estabelecer uma referência clara à igualdade de género numa das rubricas do QFP; b) aplicar a igualdade de género como objetivo horizontal; e c) atribuir uma rubrica orçamental individual por objetivo relacionado com a igualdade de género, a fim de aumentar a transparência? 2. De que modo irá a Comissão melhorar: a) o intercâmbio de conhecimentos em matéria de orçamentação sensível ao género entre os Estados-Membros e as autoridades locais; b) a recolha de dados repartidos em função do género necessários à análise dos orçamentos segundo a perspetiva de género; c) a capacidade técnica dos seus funcionários para executar e avaliar orçamentos que integram as questões de género: contratará peritos em orçamentação sensível ao género, desenvolverá a capacidade interna necessária na DG Orçamento e estabelecerá um ponto de contacto para a orçamentação sensível ao género em cada DG?; e d) o acompanhamento e a avaliação da integração da igualdade de género na execução do (co)financiamento da UE?

Parlamento Europeu Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros: Documentos de reunião - Veja aqui.

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

«What is Gender Responsive Budgeting»

Saiba mais

Da «Gender Budgeting: State of Play and way forward - Hearing» de 20 junho 2018

Para aceder as apresentações vá aqui.

No passado 20 de junho teve lugar a  «Gender Budgeting: State of Play and way forward - Hearing» e são dessa iniciativa as apresentações a que se referem as imagens acima. A pretexto foi dito: «The Council of Europe defines gender budgeting as a 'gender based assessment of budgets incorporating a gender perspective at all levels of the budgetary process and restructuring revenues and expenditures in order to promote gender equality'. The FEMM Committee discussed this sensitive issue particularily in the framework of the future MFF and in relation to the implementation of the Daphne program. The hearing counted with the participation of researchers and practitioners in the field of budgeting, gender and social affairs. The outcome of the event brought a key input for an oral question and a resolution to be tabled on behalf of FEMM».Veja aqui.

PARA O «GENDER BUDGETING» | ou seja, para os orçamentos com impacto de género

Disponível aqui

Um excerto do relatório da imagem, sem as notas de fim de página, e com destaques nossos:

«(...)

4.1. Gender budgeting in general

 Budget is the most powerful governmental tool to plan future policies and actions. Budgets are not gender neutral: spending and revenue activities result in discriminatory effects on men and women. On the other hand, a gender sensitive budgetary process, i.e. the so- called ‘gender budgeting’, could be used to set concrete horizontal gender equality goals across different policy areas. Similarly, the budgetary process provides an opportunity for reflection on the success of gender equality goals. Thus, ‘gender budgeting’ forms an indispensible part of gender mainstreaming.

According to guidelines of different institutions and women’s rights organisations, the basic good practices of gender budgeting include the following: all state authorities, particularly those in charge of the budget, should be actively involved in gender budgeting; Civil society organisations and external experts should support the process by providing technical expertise and transparency; Officials involved in spending and revenue decisions should receive gender budgeting training; Gender budgeting should target all policies resulting in trade-offs between groups of individuals as well as policies that involve direct spending and revenue-making; Gender equality should be incorporated also into the audit and parliamentary discharge processes as a reflective mechanism to assess the success of gender equality targets. To secure the commitment and cooperation of necessary state authorities, it should be underlined that gender budgeting represents a tool for achieving good governance standards (e.g. transparency and accountability) as well as general macroeconomic goals (e.g. growth and efficiency). However, this should not result in the overshadowing of gender equality by other policy goals. (...)».

Dando continuidade ao destaque, O MAINSTREAMING DE GÉNERO pretende que  «a perspectiva da igualdade de género seja incorporada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos atores geralmente implicados na decisão política» - veja mais aqui. Na mesma linha, referenciados à Administração Pública de forma explicita,  e seguindo o VPNI:

Ora, importa dizer que  na base deste post está o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2018 em termos de ORÇAMENTOS COM IMPACTO DE GÉNERO, a que já nos referimos aqui, e com ele queremos contribuir para algum esclarecimento e potenciais debates atendendo nomeadamente ao défice que qualquer um de nós pode identificar no âmbito destas matérias. Concretamente, já nos chegaram perguntas, e daí vem o impulso,  e deste modo queremos dar, ainda que pouco,  para as respostas. Tenhamos presente o que está definido e, a nosso ver, alertar para isso de maneira generalizada talvez a primeira tarefa. 

Tudo conjugado, a reflexão que nos ocorre: grande é o desafio que se coloca aos serviços, em torno de um processo de trabalho que designaríamos de inserção da igualdade de género no quotidiano dos diferentes organismos. Em termos conceptuais e práticos. Talvez, fugir de tratar o assunto «à parte» porque a ambição é que esteja em toda a parte e em qualquer momento  E a nosso ver, o que se fizer para dar cumprimento ao artigo 17.º, verdadeiramente vai ter o seu impacto no Orçamento do Estado para 2019, porque o «gender budgeting» só o será quando a igualdade de género estiver inscrita no seu ADN que se adquire no seu processo de elaboração e aprovação, ou seja, o OE já tem de nascer com essa marca. Naturalmente, a execução bem como  acompanhamento e avaliação têm de lhe dar continuidade. Dias interessantes nos esperam! E tudo leva a crer que não serão monótonos, prefiguram-se grandes debates ... Já dá para o testemunharmos.

2018 | «Orçamentos com impacto de género»

Leia aqui.

CURSO DE FORMAÇÃO | «Melhorar a Eficiência e a Qualidade do Orçamento Público: a Ferramenta da Orçamentação Sensível ao Género»

Principais Objetivos | «fornecer informação sobre o desenvolvimento de políticas públicas de igualdade entre mulheres e homens, pretendendo-se abordar com algum grau de detalhe a temática relativa aos orçamentos sensíveis ao género».

Programa | Ver aqui.

Destinatários | «técnicos superiores da administração pública (central, regional e local) e os membros dos gabinetes governamentais».

Data e Local | 10/02/2015 |  Auditório do Instituto de Defesa Nacional,  Lisboa.

Inscrição |Até ao final do dia 05/02/2015, para o e-mail cejur@cejur.gov.pt (aceitação limitada à capacidade do Auditório).   Ficha de Inscrição disponível neste endereço .

Formadora | Raquel Coello Cremades. 

Mais .

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Entretanto, sobre a matéria,   manual  disponível aqui.  E do Em Cada Rosto Igualdade o post O ORÇAMENTO DE ESTADO TEM GÉNERO ? .

O ORÇAMENTO DE ESTADO TEM GÉNERO ?

Disponível aqui.

Numa altura em que se está a discutir o Orçamento de Estado, talvez uma boa ocasião para se refletir o que é designado por GENDER BUDGETING. E ter como finalidade  responder à pergunta que é  titulo deste post - O Orçamento de Estado tem Género ? Como sugestão, o documento da imagem - da página 26 à 46, a nosso ver,  bom material de partida. De lá:

Budget is the most powerful governmental tool to plan future policies and actions. Budgets are not gender neutral: spending and revenue activities result in discriminatory effects on men and women.40 On the other hand, a gender sensitive budgetary process, i.e. the socalled ‘gender budgeting’, could be used to set concrete horizontal gender equality goals across different policy areas. Similarly, the budgetary process provides an opportunity for reflection on the success of gender equality goals.41 Thus, ‘gender budgeting’ forms an indispensible part of gender mainstreaming.

According to guidelines of different institutions and women’s rights organisations, the basic good practices of gender budgeting include the following:43 all state authorities, particularly those in charge of the budget, should be actively involved in gender budgeting; Civil society organisations and external experts should support the process by providing technical expertise and transparency; Officials involved in spending and revenue decisions should receive gender budgeting training; Gender budgeting should target all policies resulting in trade-offs between groups of individuals as well as policies that involve direct spending and revenue-making; Gender equality should be incorporated also into the audit and parliamentary discharge processes as a reflective mechanism to assess the success of gender equality targets.44 To secure the commitment and cooperation of necessary state authorities, it should be underlined that gender budgeting represents a tool for achieving good governance standards (e.g. transparency and accountability)45 as well as general macroeconomic goals (e.g. growth and efficiency).46 However, this should not result in the overshadowing of gender equality by other policy goals.

(...)

Thus, for an effective gender mainstreaming process across the EU, Member States should also follow a gender budgeting approach. Gender budgeting experiences across the Member States have been patchy (see appendix II): unsurprisingly, Member States with a strong welfare state, including the Nordic states, Germany, Austria and Belgium have been pioneers of gender budgeting, whereas in Southern European states, such as Spain and Italy, there have been a few local initiatives without a national follow-up.

Positive experiences of the Member States, particularly those of the Nordic states, could be used as a model in the design of gender budgeting at the EU level. The EU does not have the necessary competences to require the Member States to make gender budgeting a part of the national budgetary process. Incentive structures could be introduced using the Structural Funds to encourage gender budgeting at the national level. Likewise, gender budgeting could be promoted using soft cooperation mechanisms, imitating the mechanisms of the Open Method of Coordination. A gender budgeting network between the Member States could be established as a policy learning mechanism, imitating the Nordic model. (...).

E a propósito lembremos o Plano Nacional  Para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017:  na Área Estratégica 1 - Integração da Perspetiva da Igualdade de Género na Administração Pública Central e Local, a Medida 4: Promover iniciativas de orçamentos sensíveis ao género.