EM CADA ROSTO IGUALDADE: Legislação

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sexta-feira, 7 de junho de 2019

«Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa / Repreensão Registada»

E lembremos a Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto sobre o Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa - veja no DRE.

terça-feira, 7 de maio de 2019

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2019 | «Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica»

quinta-feira, 23 de junho de 2016

«Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade»

Leia na integra

quarta-feira, 8 de maio de 2013

UM DIPLOMA DE CADA VEZ | RCM 13/2013 | «igualdade de oportunidade e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho»

É um facto, há pessoas que só começam a olhar para uma matéria se a lei a isso obrigar. Contudo, muitas vezes desconhece-se «a lei». Neste quadro, vamos iniciar uma linha de mensagens em que o «diploma» será o organizador, e aproveitar para se argumentar que cumprir a lei é «apenas» uma das dimensões da gestão. Hoje temos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Um excerto:

Veja o Diploma na integra.

Oportuno será olhar para estas medidas referenciadas ao setor da cultura e das artes. Por outro lado, em particular, pelo lado da gestão, o diploma aponta onde intervir para que a igualdade de género se cumpra na esfera de uma organização concreta. Ou seja, ajuda a entrar em ação e a qualificar o que já se faça.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

| PELA IGUALDADE | PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO | PELO COMBATE AO EMPOBRECIMENTO |

Logo que as Resoluções da Assembleia da República (RAR) seguintes foram publicadas em Diário da República, a 4 de Abril, que a colega Ana Almeida, do GEPAC, nos alertou para o seu conteudo. Está na hora de o fazermos aqui:

RAR n.º 45/2013 - Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

RAR n.º 46/2013 - Pela não discriminação laboral de mulheres

RAR n.º 47/2013 - Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.

Excertos:

V Plano Para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014 - 2017

«É tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre mulheres e homens, sendo princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático e não-discriminação em função do sexo ou orientação sexual. O V Plano Nacional Para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 (V PNI) é o instrumento de execução das políticas públicas que visam a promoção da igualdade de género e o combate às discriminações em função do sexo e da orientação sexual. A igualdade entre mulheres e homens é um objetivo social em si mesmo, essencial a uma vivência plena da cidadania, constituindo um pré-requisito para se alcançar uma sociedade mais moderna, justa e equitativa».

«A cultura permite-nos entrar em nós próprios. É uma janela e igualmente um espelho. Um dos perigos contemporâneos é a transformação da cultura em indústria de entretenimento, recheada de produtos de consumo rápido e sonâmbulo, capturada pelo simplismo dos modelos. Porém, a cultura digna desse nome é aquela que dialoga com as grandes necessidades da vida e nos abre incessantemente à profundidade e à complexidade do real».

José Tolentino Mendonça - «A Cultura não é um luxo» - Revista Expresso 4 out 2014

MUJERES EN EL SISTEMA DEL ARTE EN ESPAÑA

A «Integração da Dimensão de Género na Administração Pública, Central e Local, como Requisito de Boa Governação» é uma das áreas estratégicas do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação 2011-2013, e só isto seria razão suficiente para que o assunto merecesse atenção compatível na Direção Geral das Artes (DGARTES). Tendo isso em conta e os principios eternos em torno de todas as Igualdades inerentes à CIDADANIA fomos conduzidos a introduzir estas temáticas na vida corrente da Direção Geral. Desde logo, nomeamos Maria Augusta Fernandes para integrar a Equipa Interdepartamental a que pertencemos e que existe para o efeito, nomeamos Pedro Barbosa para ficar também afecto à dinamização nuclear desta iniciativa, e decidimos integrar o assunto no Plano de Atividades Anual com a criação do Projeto Igualdade(s) nas Artes e na DGARTES. Nesta dinâmica, o Blogue EM CADA ROSTO IGUALDADE tem perfeito cabimento, em especial para inserirmos a nossa atividade em contextos mais alargados da CULTURA E ARTES. E é nossa ideia que vai ser de grande utilidade na criação de um conhecimento comum de todos os interessados, das organizações a cada um enquanto cidadão.

Samuel Rego

Diretor Geral da DGARTES

O BLOGUE

O «EM CADA ROSTO IGUALDADE» nasceu na DGARTES e, desde logo, como um instrumento que facilita a transversalização da questão da igualdade de género, cidadania e não discriminação, pelos serviços, e com vista a envolver cada um dos seus trabalhadores nesta causa, e assim contribuir para dar seguimento às orientações nacionais e internacionais que vão nesse sentido. Começou virado para dentro, mas o desejo é alargá-lo às demais organizações que integram a área da Cultura na PCM. Mais, torná-lo extensivo a todas as que fazem o sector da Cultura e Artes e às pessoas que nelas trabalham. Enfim, envolver todos aqueles que acham que faz sentido olhar a CULTURA E AS ARTES pela perspectiva género. Mas a convicção de partida é clara: SIM, FAZ SENTIDO.